Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao AjnaPay! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma AjnaPay, operada pela VerityCode Tecnologia Ltda. ("AjnaPay", "nós", "nosso" ou "nos").

Ao criar uma conta, acessar ou usar nossos serviços, você ("Usuário", "você" ou "Cliente") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deve usar nossa plataforma.

2. Definições

• Plataforma: Sistema AjnaPay incluindo API, dashboard web e aplicações relacionadas
• Serviços: Funcionalidades de split de pagamentos PIX e serviços correlatos
• Split: Divisão automática de valores recebidos entre múltiplos destinatários
• Conta: Registro do usuário na plataforma AjnaPay
• Transação: Operação de pagamento processada pela plataforma
• Destinatários: Pessoas físicas ou jurídicas que recebem valores de um split

3. Cadastro e Conta

3.1. Elegibilidade

Para usar o AjnaPay, você deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica devidamente constituída
• Ter capacidade legal para firmar contratos vinculativos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações cadastrais atualizadas

3.2. Responsabilidades da Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades que ocorrem sob sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso à sua conta

3.3. Verificação de Identidade

Reservamo-nos o direito de solicitar documentos de verificação de identidade para cumprir com regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e conhecimento do cliente (KYC).

4. Uso dos Serviços

4.1. Uso Permitido

Você pode usar o AjnaPay para:

• Processar splits de pagamentos PIX legítimos
• Integrar nossa API em seus sistemas
• Acessar relatórios e dashboards
• Gerenciar destinatários e configurações

4.2. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Usar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
• Processar pagamentos relacionados a conteúdo ilícito
• Violar direitos de terceiros
• Fazer engenharia reversa da plataforma
• Tentar burlar medidas de segurança
• Revender ou sublicenciar os serviços sem autorização
• Usar a plataforma para esquemas piramidais ou fraudes
• Processar transações envolvendo: jogos de azar não autorizados, drogas ilícitas, armas, conteúdo adulto ilegal, produtos falsificados

5. Taxas e Pagamentos

5.1. Estrutura de Taxas

As taxas aplicáveis são conforme o plano contratado e estão disponíveis em nossa página de preços. As taxas podem incluir:

• Taxa percentual por transação processada
• Mensalidade (para planos específicos)
• Taxas adicionais para serviços premium

5.2. Cobrança

As taxas são cobradas automaticamente de acordo com o uso mensal. O não pagamento pode resultar em suspensão ou encerramento dos serviços.

5.3. Reembolsos

As taxas de serviço não são reembolsáveis, exceto em casos de erro comprovado de nossa parte.

5.4. Alteração de Taxas

Reservamo-nos o direito de alterar nossas taxas mediante notificação prévia de 30 dias.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma AjnaPay, incluindo mas não limitado a software, código-fonte, design, marca, logotipos e conteúdo, são de propriedade exclusiva da VerityCode Tecnologia Ltda.

É concedida uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes Termos. Esta licença não concede direitos de propriedade.

7. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

7.1. Dados do Cliente

Você mantém propriedade sobre seus dados. Concedemos acesso aos seus dados através da plataforma, e você pode exportá-los a qualquer momento.

7.2. Uso de Dados

Podemos usar dados agregados e anonimizados para melhorar nossos serviços e criar relatórios estatísticos.

8. Limitações de Responsabilidade

8.1. Garantias

Os serviços são fornecidos "como estão". Não garantimos que:

• Os serviços serão ininterruptos ou livres de erros
• Os defeitos serão corrigidos imediatamente
• Os serviços atenderão suas expectativas específicas

8.2. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por:

• Lucros cessantes ou perdas indiretas
• Perda de dados não resultante de nossa negligência
• Ações ou omissões de terceiros
• Problemas causados por força maior

Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor das taxas pagas nos últimos 12 meses.

8.3. Indisponibilidade

Podemos realizar manutenções programadas que resultem em indisponibilidade temporária. Faremos o possível para notificar com antecedência.

9. Suspensão e Encerramento

9.1. Pelo AjnaPay

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos
• Houver suspeita de atividade fraudulenta
• For necessário para cumprir a lei
• Houver inadimplência de pagamento

9.2. Pelo Cliente

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do dashboard. O cancelamento é efetivo ao final do período de faturamento.

9.3. Efeitos do Encerramento

Após o encerramento:

• Seu acesso à plataforma será revogado
• Dados podem ser retidos conforme exigências legais
• Transações pendentes serão processadas
• Taxas devidas permanecerão exigíveis

10. Disposições Gerais

10.1. Alterações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre mudanças significativas por email ou através da plataforma. O uso continuado após as mudanças constitui aceitação.

10.2. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.3. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.4. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

10.5. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

10.6. Comunicações

Comunicações oficiais devem ser enviadas para:

• Email: juridico@ajnapay.com
• Endereço: VerityCode Tecnologia Ltda., Av. Paulista, 1234, São Paulo/SP

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• Email: juridico@ajnapay.com
• Suporte: suporte@ajnapay.com
• Telefone: (11) 1234-5678